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SALÁRIO FAMÍLIA

Quem pode solicitar

Todos

Custo

Gratuito

Prazo

É concedida de forma imediata, mediante a apresentação da documentação do dependente

Como solicitar

Não informado

O que é o serviço

O salário-família é um benefício previdenciário pago aos servidores municipais ativos, que possuem filhos de até 14 anos de idade, ou inválidos de qualquer idade, desde que a remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.906,04, observando os parâmetros da legislação federal e as diretrizes do INSS, com a finalidade de complementar a renda familiar e auxiliar na manutenção dos dependentes.

Documentos necessários

Certidão de nascimentos do(s) filho(s)

Legislação

Lei Municipal n° 478/2024 de 03 de junho de 2024

Última atualização:

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