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Regulamentação da Lei de Acesso a Informação LAI Lei 12.5272011

Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Alto Alegre (RR), e dá outras providências.

  • Nº 552/2026

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