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- Alto-alegre-2026-05-07-552-2026
Regulamentação da Lei de Acesso a Informação LAI Lei 12.5272011
Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Alto Alegre (RR), e dá outras providências.
- Nº 552/2026
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