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- Alto-alegre-2026-05-29-292-2014
Lei nº 292 de 2014 - Controle Interno Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE: Creiar a Controladoria Interna do Município de Alto Alegre - CIM e os cargos de Controlador Interno municipal e Técnicos de Controle Interno, livres de nomeação e exoneração, nos termos do art. 31, da Constituição Federal, Art.59, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.
- Nº 292/2014
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