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Radar da Transparência (Atricon)

Resolução ATRICON nº 04/2020 - Boas Práticas de Governança

Link cadastrado:

Exibindo 96 de 96 critérios

Informações Prioritárias 4

1.1 – Possui sítio oficial próprio na internet?

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1.2 – Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?

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1.3 – O acesso ao portal transparência está visível na capa do site?

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1.4 – O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?

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Informações Institucionais 9

2.1 – Divulga a sua estrutura organizacional e a norma que a institui/altera?

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2.2 – Divulga competências e/ou atribuições?

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2.3 – Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?

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2.4 – Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais?

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2.5 – Divulga o horário de atendimento?

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2.6 – Divulga os atos normativos próprios?

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2.7 – Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão?

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2.8 – Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil?

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2.9 – Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal transparência?

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Receita 3

3.1 – Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização?

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3.2 – Divulga a classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie, desdobramento)?

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3.3 – Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?

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Despesa 3

4.1 – Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas?

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4.2 – Divulga as despesas por classificação orçamentária?

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4.3 – Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o valor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa?

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Convênios e Transferências 3

5.1 – Divulga as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da vigência, da origem (órgão repassador/concedente) e o inteiro teor do instrumento de convênio/transferência?

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5.2 – Divulga as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do beneficiário, do objeto, da vigência, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste?

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5.3 – Divulga os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o número/ano do convênio/termo ou ajuste, o objeto, a vigência, as obrigações ajustadas e o inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste?

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Recursos Humanos 7

6.1 – Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada?

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6.2 – Divulga a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro?

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6.3 – Divulga a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?

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6.4 – Divulga a lista de seus estagiários, contendo o nome dos estudantes; a data de contratação e a data de término do respectivo contrato?

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6.5 – Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?

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6.6 – Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?

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6.7 – Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão, contendo no mínimo a lista de aprovados com as classificações e as nomeações?

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Diárias 2

7.1 – Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?

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7.2 – Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?

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Licitações 7

8.1 – Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação?

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8.2 – Divulga a íntegra dos editais de licitação?

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8.3 – Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?

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8.4 – Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?

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8.5 – Divulga a íntegra das Atas de Adesão, SRP?

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8.6 – Divulga o plano de contratações anual?

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8.7 – Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?

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Contratos 4

9.1 – Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?

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9.2 – Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?

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9.3 – Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado?

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9.4 – Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem?

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Obras 4

10.1 – Divulga informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e de conclusão da obra, empresa contratada e o percentual concluído?

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10.2 – Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados?

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10.3 – Divulga os quantitativos executados e os preços efetivamente pagos?

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10.4 – Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução?

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Planejamento e Prestação de Contas 10

11.1 – Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)?

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11.2 – Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?

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11.3 – Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?

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11.4 – Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo?

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11.5 – Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?

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11.6 – Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)?

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11.7 – Divulga o plano estratégico institucional?

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11.8 – Divulga a Lei do Plano Plurianual (PPA) e seus anexos?

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11.9 – Divulga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos?

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11.10 – Divulga a Lei Orçamentária (LOA) e seus anexos?

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SIC 9

12.1 – Existe o SIC no site ou no portal de transparência e indica a unidade/setor responsável?

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12.2 – Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?

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12.3 – Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e­-SIC)?

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12.4 – A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade?

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12.5 – Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011, LAI?

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12.6 – Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?

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12.7 – Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?

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12.8 – Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?

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12.9 – Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?

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Acessibilidade 5

13.1 – O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque?

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13.2 – O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário?

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13.3 – O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste?

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13.4 – O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?

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13.5 – Contém mapa do site institucional?

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Ouvidoria 3

14.1 – Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento)?

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14.2 – Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria?

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14.3 – Divulga Carta de Serviços ao Usuário?

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LGPD e Governo Digital 6

15.1 – Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação com esse servidor (telefone e/ou e-mail)?

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15.2 – Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?

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15.3 – Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial?

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15.4 – Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização?

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15.5 – Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal?

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15.6 – Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?

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Renúncia de Receita 4

16.1 – Divulga as desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada?

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16.2 – Divulga os valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal?

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16.3 – Identifica os beneficiários das desonerações tributárias (benefícios ou incentivos fiscais)?

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16.4 – Divulga informações sobre projetos de incentivo à cultura (incluindo esportivos), identificando os projetos aprovados, o respectivo beneficiário e o valor aprovado?

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Emendas Parlamentares 3

17.1 – Identifica as emendas parlamentares federais recebidas, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo?

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17.2 – Identifica as emendas parlamentares estaduais e municipais, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo?

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17.3 – Demonstra a execução orçamentária e financeira oriunda das emendas parlamentares recebidas e próprias?

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Saúde 6

18.1 – Divulga o plano de saúde, a programação anual e o relatório de gestão?

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18.2 – Divulga informações relacionadas aos serviços de saúde, indicando os horários, os profissionais prestadores de serviços, as especialidades e local?

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18.3 – Divulga a lista de espera de regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos ?

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18.4 – Divulga lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS e informações de como obter medicamentos, incluindo os de alto custo?

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18.5 – Divulga os estoques de medicamentos das farmácias públicas?

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18.6 – Divulga informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Saúde?

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Educação e Assistência Social 4

19.1 – Divulga o plano de educação e o respectivo relatório de resultados?

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19.2 – Divulga a lista de espera em creches públicas e os critérios de priorização de acesso a elas?

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19.3 – Divulga informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho do Fundeb?

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19.4 – Divulga informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Assistência Social?

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