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Portal de Transparência

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13 perguntas

  • Sim. Os dados pessoais e as informações protegidas serão tratados de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

  • Sim. O registro e o acompanhamento de manifestações na Ouvidoria são gratuitos.

  • A Ouvidoria é o canal de comunicação entre o cidadão e a Prefeitura. Por meio dela, a população pode apresentar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações relacionadas aos serviços públicos municipais.

  • O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.
  • O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.
  • Poderão ser negadas:

    a) Informações pessoais;
    b) Informações sigilosas classificadas segundo os critérios da LAI;
    c) Informações sigilosas com base em outros normativos.


    Ainda, de acordo com o art. 13 do decreto 7.724/2012, poderão não ser atendidos pedidos de acesso à informação:


    a) genéricos;
    b) desproporcionais ou desarrazoados; ou
    c) que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade. Ainda, durante o processo de tomada de decisão ou de edição de ato administrativo, os documentos preparatórios utilizados como seus fundamentos poderão ter o acesso negado. Porém, com a edição do ato ou decisão, o acesso a tais documentos deverá ser assegurado pelo poder público (art. 20 da LAI).
  • Reclamação: demonstração de insatisfação com um serviço ou atendimento;

    Denúncia: comunicação de possível irregularidade ou ato ilícito; 

    Sugestão: proposta para melhorar os serviços públicos; 

    Elogio: reconhecimento de um serviço ou atendimento satisfatório; 

    Solicitação: pedido de providência ou atendimento por parte da Prefeitura.

  • A prefeitura funciona no horário comercial, das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira. No entanto, para obter informações precisas sobre os horários de funcionamento da Prefeitura clique no link.
  • A Ouvidoria deverá responder no prazo de até 30 dias, contado do recebimento da manifestação. Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa.

  • Dados como os de Despesas e Receitas, detalhadas do Portal da Transparência, apresenta atualização diária, com vistas a cumprir a temporalidade exigida pelo SIAFIC e LAI.
  • Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
  • De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
  • Qualquer pessoa pode utilizar a Ouvidoria, incluindo cidadãos, servidores públicos, empresas, associações e demais organizações da sociedade civil.

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